Elvor

Termos e Condições de Uso

Última atualização:

Ao utilizar a plataforma Elvor, você concorda com estes Termos e Condições de Uso. Por favor, leia atentamente. Estes termos estabelecem seus direitos, obrigações e as regras de uso dos nossos serviços de monitoramento de saúde metabólica.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ('Termos') constituem um acordo legal vinculante entre você ('Usuário', 'você') e ELVOR INOVA SIMPLES I.S. - ME, CNPJ 63.454.981/0001-67 ('Elvor', 'nós', 'nosso').

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar a plataforma Elvor (incluindo o aplicativo móvel e website), você concorda em cumprir e estar sujeito a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade, disponível em /privacidade. Ao aceitar estes Termos, você também consente com a coleta, uso e compartilhamento de dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Você declara e garante que tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e possui capacidade legal para celebrar este acordo.

Estes Termos aplicam-se a todos os usuários da Elvor, sejam usuários do plano gratuito ou assinantes de planos pagos.

2. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados definidos abaixo:

  • Elvor, Plataforma ou Serviços:
    • O aplicativo móvel, website e todos os serviços oferecidos pela Elvor para monitoramento de saúde metabólica e tratamentos com medicamentos GLP-1.
  • Usuário ou Você:
    • Qualquer pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma Elvor, seja como paciente ou profissional de saúde.
  • Conta:
    • O registro individual do Usuário na Plataforma, criado mediante fornecimento de informações pessoais e autenticação.
  • Conteúdo do Usuário:
    • Todos os dados, informações, textos, fotografias, vídeos e outros materiais que o Usuário carrega, envia ou transmite através da Plataforma.
  • Profissional de Saúde:
    • Médicos, nutricionistas, psicólogos e outros profissionais da saúde devidamente habilitados que utilizam a plataforma profissional da Elvor para acompanhamento de pacientes.
  • Plano Gratuito:
    • Nível de serviço sem custo que oferece funcionalidades básicas de monitoramento de saúde com limitações de recursos.
  • Plano Premium:
    • Nível de serviço pago mediante assinatura que oferece funcionalidades avançadas, recursos adicionais e suporte prioritário.
  • Dados de Saúde:
    • Informações relacionadas à saúde física do Usuário, incluindo peso, sintomas, efeitos colaterais, doses de medicamentos, fotografias de progresso e outros indicadores de saúde.
  • LGPD:
    • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.
  • CDC:
    • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), legislação brasileira que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma Elvor, você deve:

  • Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade
  • Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
  • Residir no Brasil (mercado principal de atuação)
  • Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro
  • Manter e atualizar prontamente suas informações de cadastro

3.2. Criação e Segurança da Conta

Ao criar uma conta na Elvor:

  • Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
  • Você é responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta
  • Você deve notificar imediatamente a Elvor sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
  • É permitida apenas uma conta por pessoa
  • O compartilhamento de credenciais de acesso é estritamente proibido
  • A verificação de e-mail é obrigatória para ativação da conta

3.3. Direito de Recusa

A Elvor reserva-se o direito de recusar o registro, suspender ou cancelar uma conta, a nosso exclusivo critério, se acreditarmos que você violou estes Termos ou se o seu uso da Plataforma prejudicar os interesses da Elvor ou de outros usuários.

4. Descrição dos Serviços

A Elvor é uma plataforma digital de monitoramento de saúde metabólica que auxilia pacientes no acompanhamento de tratamentos com medicamentos análogos de GLP-1 (como Ozempic, Mounjaro, Saxenda, Wegovy, entre outros) e profissionais de saúde no monitoramento de seus pacientes.

Os serviços incluem funcionalidades de rastreamento de peso, medicação, efeitos colaterais, compartilhamento de dados com profissionais de saúde autorizados, e geração de relatórios, entre outras ferramentas de monitoramento e acompanhamento clínico.

4.1. Modelo Freemium

A Elvor opera um modelo de negócios freemium:

  • Plano Gratuito: funcionalidades básicas de monitoramento com limitações de recursos e histórico
  • Plano Premium: acesso completo a funcionalidades avançadas, histórico ilimitado e suporte prioritário mediante assinatura paga

As funcionalidades específicas de cada plano estão descritas na Plataforma e podem ser modificadas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos usuários.

4.2. Serviços Futuros

A Elvor poderá expandir seus serviços no futuro para incluir telemedicina, prescrições digitais, integração com farmácias, acompanhamento nutricional e outras funcionalidades relacionadas à saúde metabólica.

Estes serviços futuros estarão sujeitos a termos e condições adicionais que serão apresentados aos usuários no momento do lançamento.

5. Isenções de Responsabilidade Médica

ESTA SEÇÃO É CRÍTICA E DEVE SER LIDA COM ATENÇÃO:

5.1. A Elvor NÃO É um Serviço Médico

A Plataforma Elvor é uma ferramenta de bem-estar e monitoramento de saúde. A Elvor NÃO é, e não se apresenta como:

  • Um serviço médico, clínica ou hospital
  • Um substituto para consultas médicas presenciais ou virtuais
  • Uma fonte de diagnóstico médico, tratamento ou aconselhamento profissional de saúde
  • Um provedor de serviços de saúde regulamentados

Todo o conteúdo fornecido pela Plataforma, incluindo artigos educacionais, calculadoras de meia-vida e sugestões, é apenas informativo e educacional, NÃO constituindo aconselhamento médico.

5.2. Consulte Sempre um Médico

Você deve SEMPRE consultar um médico ou outro profissional de saúde qualificado antes de:

  • Iniciar o uso de qualquer medicamento análogo de GLP-1 ou qualquer outro medicamento
  • Interromper o uso de medicamentos prescritos
  • Alterar a dosagem de medicamentos
  • Tomar decisões relacionadas ao seu tratamento de saúde
  • Interpretar sintomas ou efeitos colaterais

O uso da Plataforma Elvor NÃO substitui o julgamento profissional de médicos, nutricionistas, psicólogos ou outros profissionais de saúde devidamente habilitados.

Você reconhece que as informações fornecidas através da Plataforma não foram revisadas por profissionais de saúde em relação ao seu caso específico, exceto quando houver comunicação direta com um profissional através da funcionalidade de compartilhamento de dados.

5.3. Papel de Intermediação

Quando a Plataforma conecta pacientes com profissionais de saúde, a Elvor atua exclusivamente como INTERMEDIÁRIA tecnológica. Nesta função:

  • Os profissionais de saúde são terceiros independentes, não funcionários ou agentes da Elvor
  • A Elvor NÃO é responsável por quaisquer decisões médicas, diagnósticos, tratamentos ou prescrições feitas por profissionais de saúde
  • NÃO existe relação médico-paciente entre a Elvor e os usuários da Plataforma
  • A responsabilidade profissional pelos atos médicos é exclusiva dos profissionais de saúde que prestam atendimento
  • A Elvor não valida, endossa ou garante a qualidade dos serviços prestados por profissionais de saúde

5.4. Sem Garantias de Resultados

A Elvor NÃO garante, promete ou assegura:

  • Perda de peso específica ou melhoria de saúde
  • Resultados particulares do uso de medicamentos GLP-1
  • Ausência de efeitos colaterais
  • Eficácia do tratamento

Os resultados de saúde variam significativamente entre indivíduos e dependem de múltiplos fatores, incluindo: adesão ao tratamento prescrito por médico, alimentação, exercícios físicos, condições de saúde preexistentes, genética e outros fatores fora do controle da Plataforma.

5.5. Emergências Médicas

A Plataforma Elvor NÃO deve ser utilizada em situações de emergência médica.

Em caso de emergência médica, você deve:

  • Ligar imediatamente para o SAMU: 192
  • Ligar para o Corpo de Bombeiros: 193
  • Dirigir-se imediatamente ao hospital ou pronto-socorro mais próximo

Exemplos de emergências médicas incluem, mas não se limitam a: dor no peito, dificuldade respiratória grave, sintomas de AVC, reações alérgicas severas, sangramento intenso, perda de consciência.

5.6. Uso de Medicamentos Controlados

Medicamentos análogos de GLP-1 (como Ozempic, Mounjaro, Saxenda, Wegovy, Trulicity, Victoza) são medicamentos de prescrição médica. O uso destes medicamentos deve:

  • Ser prescrito por médico devidamente habilitado
  • Ser acompanhado regularmente por profissional de saúde
  • Seguir estritamente as orientações médicas quanto à dosagem e frequência
  • Estar em conformidade com a Resolução RDC nº 60/2014 da ANVISA e legislação aplicável

A Elvor não prescreve, fornece, vende ou distribui medicamentos. A Plataforma apenas auxilia no rastreamento e monitoramento de medicamentos já prescritos por médicos qualificados.

6. Obrigações do Usuário

6.1. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a Plataforma Elvor apenas para:

  • Fins pessoais e não comerciais
  • Monitoramento de sua própria saúde (ou de pacientes sob sua responsabilidade profissional, no caso de profissionais de saúde)
  • Fornecer informações de saúde precisas e verdadeiras
  • Manter a segurança de suas credenciais de acesso
  • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis

6.2. Uso Proibido

Você concorda expressamente em NÃO:

  • Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do aplicativo
  • Utilizar scrapers, robôs, spiders ou ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma
  • Realizar mineração de dados (data mining) não autorizada
  • Carregar ou transmitir vírus, malware, código malicioso ou arquivos prejudiciais
  • Personificar outra pessoa ou falsificar sua identidade
  • Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
  • Criar múltiplas contas para uma mesma pessoa
  • Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
  • Violar a privacidade de outros usuários ou profissionais de saúde
  • Explorar comercialmente a Plataforma ou seu conteúdo sem autorização expressa por escrito
  • Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório, obsceno, discriminatório ou ilegal
  • Interferir no funcionamento da Plataforma ou sobrecarregar nossos servidores
  • Burlar medidas de segurança ou controles de acesso

6.3. Responsabilidade por Conteúdo do Usuário

Você é o único responsável por todo o Conteúdo do Usuário que carrega, publica ou transmite através da Plataforma, incluindo:

  • Fotografias de progresso corporal
  • Anotações sobre sintomas e efeitos colaterais
  • Registros de peso e medidas
  • Informações sobre medicamentos e doses
  • Mensagens enviadas a profissionais de saúde

Você garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário e que este não viola direitos de terceiros ou leis aplicáveis.

A Elvor reserva-se o direito de remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou que consideremos inadequado, ofensivo ou prejudicial.

6.4. Licença de Uso do Conteúdo

Ao carregar Conteúdo do Usuário na Plataforma, você concede à Elvor uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, transferível e sublicenciável para:

  • Armazenar e processar seu Conteúdo para prestação dos Serviços
  • Utilizar dados desidentificados e agregados para fins de pesquisa, análise e melhoria dos Serviços
  • Exibir seu Conteúdo a profissionais de saúde que você expressamente autorizou
  • Realizar backups e arquivamentos para proteção de dados

Esta licença permanece em vigor enquanto você mantiver sua conta ativa e terminará quando você excluir permanentemente seu Conteúdo ou encerrar sua conta, ressalvadas as obrigações legais de retenção de dados.

7. Planos e Pagamentos

7.1. Plano Gratuito

  • Não requer pagamento
  • Oferece funcionalidades limitadas conforme especificado na Plataforma
  • Pode incluir exibição de anúncios publicitários (futuramente)
  • Permite upgrade para Plano Premium a qualquer momento
  • Pode ter limitações de armazenamento de dados históricos

7.2. Plano Premium

O Plano Premium está disponível mediante assinatura paga, com as seguintes características:

  • Modalidades: assinatura mensal ou anual
  • Preços exibidos em Reais (BRL) na Plataforma
  • Renovação automática ao final de cada período de cobrança, salvo cancelamento
  • Formas de pagamento aceitas: cartão de crédito, PIX, ou outras conforme disponibilizado
  • Todos os tributos já incluídos no preço exibido

Os preços e planos vigentes estão sempre disponíveis na seção de assinaturas da Plataforma.

7.3. Período de Teste Gratuito (Se Aplicável)

A Elvor pode, a seu exclusivo critério, oferecer períodos de teste gratuito do Plano Premium. Neste caso:

  • O cadastro de cartão de crédito pode ser obrigatório para ativação do teste
  • Você deve cancelar antes do término do período de teste para evitar cobranças
  • Se não cancelado, a cobrança do Plano Premium será iniciada automaticamente ao final do teste
  • Cada usuário tem direito a apenas um período de teste por CPF

7.4. Renovação Automática

  • As assinaturas do Plano Premium renovam-se automaticamente ao final de cada período de cobrança
  • Enviaremos notificação por e-mail antes da data de renovação
  • Você pode desabilitar a renovação automática nas configurações de sua conta a qualquer momento
  • O cancelamento da renovação automática entrará em vigor apenas ao final do período de cobrança atual
  • Após o cancelamento, você manterá acesso ao Plano Premium até o fim do período já pago

7.5. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da Plataforma.

Política de reembolso:

  • NÃO oferecemos reembolsos proporcionais por períodos de assinatura parcialmente utilizados, exceto quando exigido por lei
  • Direito de arrependimento (CDC): você tem 7 (sete) dias corridos, a contar da contratação ou recebimento do produto/serviço, para desistir da compra e solicitar reembolso integral
  • Problemas técnicos: se houver falha na prestação do serviço conforme prometido, entre em contato com nosso suporte para resolução ou reembolso
  • Violação da LGPD: reembolso será concedido em caso de violação comprovada de seus direitos sob a LGPD

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para [email protected] com o assunto 'Solicitação de Reembolso - [motivo]'. Analisaremos cada caso individualmente e responderemos em até 15 dias úteis.

7.6. Alteração de Preços

  • A Elvor reserva-se o direito de alterar os preços das assinaturas a qualquer momento
  • Assinantes ativos serão notificados com 30 (trinta) dias de antecedência sobre mudanças de preço
  • O novo preço será aplicado apenas na próxima renovação após o período de aviso
  • Você terá a opção de cancelar sua assinatura antes que o novo preço entre em vigor

7.7. Atraso ou Falha de Pagamento

Em caso de falha no processamento do pagamento:

  • Sua assinatura Premium será suspensa temporariamente
  • Tentaremos processar o pagamento novamente após 7 (sete) dias
  • Se o pagamento não for bem-sucedido após 30 (trinta) dias, sua conta poderá ser rebaixada ao Plano Gratuito
  • Seus dados serão preservados por 60 (sessenta) dias para caso deseje reativar a assinatura
  • Após 60 dias sem pagamento, dados históricos além do período gratuito poderão ser excluídos permanentemente

8. Propriedade Intelectual

8.1. Propriedade da Elvor

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma Elvor, incluindo mas não se limitando a:

  • Código-fonte, design, interface e arquitetura do aplicativo e website
  • Marca 'Elvor', logotipos, nomes comerciais e identidade visual
  • Conteúdo editorial, artigos, vídeos, gráficos e materiais educacionais criados pela Elvor
  • Algoritmos, fórmulas de cálculo e funcionalidades proprietárias
  • Bancos de dados, compilações e estruturas de informação

são de propriedade exclusiva da ELVOR INOVA SIMPLES I.S. - ME ou de seus licenciadores.

Estes direitos são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e legislação aplicável.

A marca 'Elvor' está registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no Brasil.

Ao utilizar a Plataforma, você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar os Serviços conforme estes Termos.

8.2. Restrições de Uso

Você NÃO pode, sem autorização expressa por escrito da Elvor:

  • Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir o código-fonte ou qualquer parte da Plataforma
  • Utilizar a marca, logotipos ou elementos visuais da Elvor em materiais de terceiros
  • Criar obras derivadas baseadas na Plataforma Elvor
  • Vender, licenciar, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma
  • Remover, alterar ou obscurecer avisos de direitos autorais ou marcas registradas

O uso permitido restringe-se estritamente ao uso pessoal conforme previsto nestes Termos.

8.3. Conteúdo do Usuário - Direitos Retidos

Você mantém todos os direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Usuário que você carrega na Plataforma (fotografias, anotações, dados de saúde).

No entanto, ao carregar Conteúdo do Usuário, você concede à Elvor uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, transferível e sublicenciável para:

  • Armazenar, processar e transmitir seu Conteúdo para prestação dos Serviços
  • Utilizar dados desidentificados e agregados para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de funcionalidades e análises estatísticas
  • Exibir seu Conteúdo a profissionais de saúde que você expressamente autorizou através da Plataforma
  • Criar backups e cópias de segurança para proteção de dados

Você pode excluir seu Conteúdo do Usuário a qualquer momento, ressalvadas as obrigações legais de retenção de dados para fins fiscais, de auditoria ou conforme exigido pela LGPD.

8.4. Feedback e Sugestões

Caso você forneça feedback, sugestões, ideias ou propostas de melhorias à Elvor ('Feedback'), você concorda que:

  • O Feedback torna-se propriedade exclusiva da Elvor
  • A Elvor pode utilizar o Feedback livremente sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição
  • Você renuncia a quaisquer direitos morais ou patrimoniais sobre o Feedback
  • A Elvor não tem obrigação de implementar ou considerar o Feedback fornecido

9. Proteção de Dados e Privacidade

9.1. Política de Privacidade

O tratamento de seus dados pessoais pela Elvor é regido por nossa Política de Privacidade, disponível em /privacidade.

Ao aceitar estes Termos, você também consente com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

A Elvor está comprometida com a proteção de sua privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

9.2. Dados de Saúde - Dados Pessoais Sensíveis

A Plataforma Elvor coleta e processa Dados de Saúde, que são considerados dados pessoais sensíveis sob a LGPD. Estes incluem:

  • Peso corporal e medidas físicas
  • Informações sobre sintomas e efeitos colaterais
  • Dados sobre medicamentos utilizados, doses e frequência
  • Fotografias de progresso corporal
  • Histórico de adesão ao tratamento

O processamento de Dados de Saúde é realizado:

  • Com seu consentimento explícito e informado
  • Mediante criptografia durante armazenamento e transmissão
  • Apenas com profissionais de saúde que você expressamente autorizou
  • Em conformidade com a Resolução CFM nº 1.643/2002 e normas de sigilo médico quando aplicável

9.3. Seus Direitos sob a LGPD

Conforme a LGPD, você tem direito a:

  • Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais
  • Acessar seus dados pessoais armazenados
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
  • Solicitar a portabilidade de seus dados em formato estruturado e interoperável
  • Obter informações sobre com quem seus dados foram compartilhados
  • Revogar seu consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento

Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail [email protected] com o assunto 'LGPD - [tipo de solicitação]'. Responderemos em até 15 dias úteis.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Serviço 'Como Está'

Os Serviços da Elvor são fornecidos 'como estão' e 'conforme disponíveis', sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

A Elvor NÃO garante que:

  • Os Serviços estarão disponíveis ininterruptamente, sem erros ou falhas
  • Todos os defeitos serão corrigidos
  • Os Serviços estarão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais
  • Os Serviços atenderão suas necessidades específicas
  • Os resultados obtidos através do uso serão precisos, confiáveis ou específicos
  • Haverá compatibilidade com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores

10.2. Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Elvor, seus sócios, diretores, funcionários, agentes e parceiros NÃO serão responsáveis por:

  • Resultados de saúde, perda de peso, ganho de peso ou quaisquer outros resultados médicos decorrentes do uso da Plataforma
  • Decisões médicas tomadas com base em informações da Plataforma
  • Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
  • Perda de lucros, receita, dados, oportunidades ou boa vontade
  • Interrupções temporárias ou permanentes dos Serviços
  • Perda ou corrupção de dados, embora realizemos backups regulares
  • Ações, omissões ou condutas de profissionais de saúde que utilizam a Plataforma
  • Ações de terceiros, incluindo processadores de pagamento e provedores de serviços

10.3. Valor Máximo de Responsabilidade

Em qualquer caso, a responsabilidade total agregada da Elvor por quaisquer reivindicações relacionadas a estes Termos ou ao uso dos Serviços será limitada ao valor que você efetivamente pagou à Elvor nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

Para usuários do Plano Gratuito, a responsabilidade máxima da Elvor será de R$ 0,00 (zero reais), exceto onde proibido por lei.

10.4. Ressalvas Legais

As limitações de responsabilidade acima estão sujeitas às leis de proteção ao consumidor aplicáveis no Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Nada nestes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade por:

  • Morte ou lesão corporal causada por nossa negligência
  • Fraude ou declaração fraudulenta
  • Qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei brasileira

11. Modificações dos Serviços e Termos

11.1. Direito de Modificar Serviços

A Elvor reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério:

  • Adicionar novas funcionalidades e recursos à Plataforma
  • Remover ou descontinuar funcionalidades existentes
  • Alterar o design, interface ou experiência do usuário
  • Modificar as características dos Planos Gratuito e Premium

Para mudanças materiais que afetem negativamente o uso substancial dos Serviços, forneceremos aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail.

Seu uso continuado dos Serviços após tais modificações constitui aceitação das alterações.

11.2. Manutenção e Atualizações

  • Manutenção programada: notificaremos com pelo menos 48 horas de antecedência
  • Manutenção emergencial: poderá ocorrer sem aviso prévio para garantir segurança e estabilidade
  • Atualizações do aplicativo: você é responsável por manter o aplicativo atualizado para a versão mais recente
  • Versões desatualizadas podem ter funcionalidades limitadas ou deixar de funcionar

11.3. Descontinuação de Serviços

Caso decidamos descontinuar permanentemente os Serviços da Elvor:

  • Forneceremos aviso prévio de 60 (sessenta) dias por e-mail
  • Reembolsaremos assinantes Premium de forma proporcional ao período não utilizado
  • Disponibilizaremos ferramentas para exportação de seus dados pessoais
  • Manteremos seus dados disponíveis para download durante o período de aviso

11.4. Modificações destes Termos

A Elvor pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir:

  • Mudanças em nossas práticas operacionais
  • Novos recursos ou funcionalidades
  • Alterações em requisitos legais ou regulatórios
  • Feedback de usuários e melhorias de clareza

Quando fizermos alterações materiais a estes Termos:

  • Atualizaremos a data de 'Última atualização' no topo deste documento
  • Enviaremos notificação por e-mail aos usuários cadastrados
  • Poderemos exibir um aviso destacado na Plataforma
  • Para mudanças substanciais, poderemos solicitar sua aceitação explícita para continuar usando os Serviços

Seu uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor dos Termos modificados constitui sua aceitação das alterações.

Você pode solicitar cópias de versões anteriores destes Termos através do e-mail [email protected].

12. Suspensão e Cancelamento de Conta

12.1. Suspensão ou Cancelamento pela Elvor

A Elvor reserva-se o direito de suspender temporariamente ou cancelar permanentemente sua conta, a nosso exclusivo critério, nos seguintes casos:

  • Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade
  • Atividade fraudulenta ou suspeita de fraude
  • Uso ilegal ou não autorizado da Plataforma
  • Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação à nossa equipe ou outros usuários
  • Fornecimento de informações falsas ou enganosas durante o cadastro
  • Inadimplência ou falha recorrente de pagamento (para assinantes Premium)
  • Solicitação de autoridades competentes ou cumprimento de ordem judicial
  • Atividades que prejudiquem a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma

Providenciaremos aviso prévio sempre que possível, exceto quando:

  • Houver suspeita fundamentada de atividade ilegal ou fraudulenta
  • A suspensão imediata for necessária para proteger a segurança da Plataforma
  • Formos obrigados por ordem judicial ou autoridade competente

12.2. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através de:

  • Configurações da conta na Plataforma > Excluir Conta
  • Solicitação por e-mail para [email protected] com o assunto 'Cancelamento de Conta'

Ao cancelar sua conta:

  • Para assinantes Premium: a assinatura não será renovada, mas você manterá acesso até o final do período já pago
  • Seus dados serão excluídos dentro de 30 (trinta) dias conforme nossa Política de Privacidade
  • NÃO haverá reembolso proporcional do período de assinatura não utilizado, exceto nos casos previstos na seção 7.5
  • Você perderá permanentemente acesso a todos os dados, relatórios e históricos armazenados

12.3. Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento de sua conta (seja por você ou pela Elvor):

  • Você perderá imediatamente o acesso à sua conta e a todos os Serviços
  • Todo o Conteúdo do Usuário será excluído de acordo com nossa Política de Privacidade
  • Profissionais de saúde que você autorizou perderão acesso aos seus dados
  • A Elvor pode reter alguns dados para fins de cumprimento de obrigações legais, fiscais ou de auditoria
  • Informações desidentificadas e agregadas poderão ser mantidas para fins estatísticos e de pesquisa

Recomendamos fortemente que você exporte seus dados antes de solicitar o cancelamento da conta, pois a exclusão é irreversível.

13. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

  • Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
  • Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990)
  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
  • Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)

13.2. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da Comarca de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

Entretanto, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I), o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio para a propositura de ações.

13.3. Resolução Amigável de Conflitos

Antes de recorrer a medidas judiciais, encorajamos você a entrar em contato conosco para tentarmos resolver a questão de forma amigável:

  • E-mail: [email protected]
  • WhatsApp: +55 (11) 93618-9821
  • Assunto: 'Resolução de Disputa - [breve descrição]'

Comprometemo-nos a responder em até 15 dias úteis e a negociar de boa-fé para encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

13.4. Plataformas Oficiais de Resolução de Conflitos

Você também pode registrar reclamações através das seguintes plataformas oficiais:

  • Consumidor.gov.br
    • Plataforma do governo federal para resolução alternativa de conflitos de consumo
    • Website: www.consumidor.gov.br
  • PROCON
    • Órgão de proteção e defesa do consumidor
    • PROCON-MG: www.procon.mg.gov.br
    • PROCON de sua cidade/estado
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
    • Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais
    • Website: www.gov.br/anpd

14. Disposições Gerais

14.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Elvor relativamente ao uso dos Serviços.

Estes Termos substituem todos os acordos, entendimentos, negociações e discussões anteriores, sejam escritos ou orais, entre você e a Elvor.

14.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições destes Termos.

A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da intenção original, e os demais Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Não Renúncia de Direitos

A falha ou atraso da Elvor em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

Nenhuma renúncia será efetiva a menos que feita por escrito e assinada por representante autorizado da Elvor.

14.4. Cessão e Transferência

A Elvor pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer momento, incluindo em caso de fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos.

Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer tentativa de cessão em violação a esta cláusula será nula.

14.5. Relação entre as Partes

Nada nestes Termos cria ou será interpretado como criando:

  • Relação de parceria, joint venture ou agência entre você e a Elvor
  • Relação empregatícia entre você e a Elvor
  • Relação de franquia ou distribuição

Você e a Elvor são partes independentes, e nenhuma das partes tem autoridade para vincular a outra.

14.6. Idioma

Estes Termos foram redigidos em língua portuguesa (Brasil).

Eventuais traduções para outros idiomas são fornecidas apenas para conveniência. Em caso de conflito ou inconsistência entre a versão em português e qualquer tradução, a versão em português prevalecerá.

14.7. Notificações

Todas as notificações, comunicações e avisos sob estes Termos serão feitos:

  • Por e-mail para o endereço cadastrado em sua conta
  • Por notificação in-app através da Plataforma
  • Por aviso destacado no website ou aplicativo

É sua responsabilidade manter um endereço de e-mail válido e atualizado em sua conta. Notificações enviadas para o e-mail cadastrado serão consideradas recebidas após 24 horas do envio.

14.8. Sobrevivência

As seguintes seções sobreviverão ao término ou cancelamento destes Termos:

  • Isenções de Responsabilidade Médica (Seção 5)
  • Propriedade Intelectual (Seção 8)
  • Proteção de Dados (Seção 9 - quanto a obrigações de retenção)
  • Limitação de Responsabilidade (Seção 10)
  • Resolução de Disputas (Seção 13)
  • Disposições Gerais (Seção 14)

15. Informações de Contato

Informações da Empresa

  • Razão Social: ELVOR INOVA SIMPLES I.S. - ME
  • CNPJ: 63.454.981/0001-67
  • Endereço: RUA CONEGO JOSE BORGES MAIA 115, Jardim Primavera, CEP 37478-000, Soledade de Minas, Minas Gerais
  • E-mail: [email protected]
  • Telefone/WhatsApp: +55 (11) 93618-9821
  • Website: https://elvor.com.br

Dúvidas sobre estes Termos

Se você tiver dúvidas, preocupações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições de Uso:

  • Envie e-mail para: [email protected]
  • Assunto sugerido: 'Termos de Uso - [sua dúvida]'
  • Prazo de resposta: até 15 dias úteis

Questões sobre LGPD e Privacidade

Para questões específicas sobre proteção de dados pessoais e direitos sob a LGPD:

  • Consulte nossa Política de Privacidade em /privacidade
  • Entre em contato: [email protected]
  • Assunto: 'LGPD - [tipo de solicitação]'

Suporte Técnico

Para problemas técnicos, bugs ou dificuldades de acesso:

  • E-mail: [email protected]
  • Assunto: 'Suporte Técnico - [descrição do problema]'
  • WhatsApp: +55 (11) 93618-9821 (horário comercial)

Última atualização destes Termos e Condições de Uso: 10 de dezembro de 2025

Versão 1.0

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato através do formulário de contato ou envie um e-mail para [email protected].